É um demonstrativo anual, destinado à apuração das informações relativas ao ICMS das empresas, que servirá de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, dos municípios do Estado, conforme disposto na Constituição Federal. Quando o contribuinte se omite dessa declaração, prejudica o município onde exerce suas atividades, reduzindo, desta forma, a sua receita.

 Via Internet.

 Obrigados a Entregar:

 Estão obrigados a entregar: o estabelecimento comercial ou industrial, seja matriz, filial, sucursal ou depósito, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins - CCI-TO.

 Excluem-se da Obrigatoriedade da Entrega:

 Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do documento, os armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviços, assim entendido os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da competência dos Municípios e os produtores agropecuários não optantes pelo regime normal de escrituração.

 Legislação:

 Art. 220 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 2.912/06, de 29/12/2006 e Portaria SEFAZ nº 1.142, de 17 de dezembro de 2020 (Anexos I e II).

 Observação:

O PROGRAMA DIF ELETRÔNICO VERSÃO 2026 possibilitará fazer ou retificar as declarações do Ano-Base 2008 em diante, de forma manual "modo tradicional" ou automática "modo eletrônico", através do sistema de importação de dados.

SUPORTE AO USUÁRIO Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone: (63) 3027-2218 ou e-mail: cde@sefaz.to.gov.br.

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